Prezados associados, Comunicamos o inteiro teor de decicisão judicial em caráter antecedente (liminar), proferida nos autos da Ação Civil Pública de n° 1012584-08.2023.4.01.3300, em tramitação na 11ª Vara Federal Civel da SJBA, decisão na integra disponível para download. Salientamos que a decisão ora publicada, poderá sofrer alterações, em face da possibilidade de apresentação de recurso judicial. Ademais, informamos que todas as nossas atividades permanecem funcionando normalmente.